sabemos que a mudanças acontecem! É possível que seu negócio tenha mudado de lugar ou até de atividade principal ou secundária, nesses casos é possível fazer algumas alterações cadastrais no MEI.
Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:
Manter os dados cadastrais do MEI atualizado é importante para estar em dia com a legislação!
A qualquer momento é possível fazer, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor.
Depois de efetivada a formalização o MEI poderá realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor.
O MEI com sede em uma unidade federativa (UF) poderá se transferir para outra, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor.
Quanto ao número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.
Em caso de determinada atividade deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o empreendedor optante que a exerça deverá efetuar o seu desenquadramento do referido sistema. Caso o empreendedor não o realize, o desenquadramento será realizado de oficio pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.
Outra hipótese a considerar é a decisão do MEI parar de exercer a atividade que passou a ser impedida, com desejo de mudar para alguma outra atividade permitida no rol das ocupações do MEI, acessadas no Portal do Empreendedor. Neste caso deverá providenciar uma alteração para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida, por meio do Portal do Empreendedor.
O Portal do Empreendedor utiliza a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal dos Correios. Assim, diante de eventual diferença entre o CEP informado pelo Portal e o endereço cadastrado no formulário eletrônico, recomenda-se que o Empreendedor verifique o CEP correspondente junto ao posto dos Correios mais próximo.
O serviço prestado através deste site é privado e opcional, somos uma empresa privada que presta serviços de assessoria para regulamentação de pequenas empresas, a taxa cobrada é referente ao serviço de assessoria, que inclui diversas tarefas de análise e de regulamentação documental.